Legal
Contrato de Licença (EULA)
Licenciante: BUENOSERV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 60.490.193/0001-38, Rua Giacomo Fior, 427, Leme - SP, operadora no Brasil do OMEGA CLI, produto da ODSI - Omega Deeptech Systems Inc. (em conjunto, "ODSI").
Produto: OMEGA CLI, agente de programação para terminal com múltiplos modelos de linguagem ("Software").
Versão deste documento: 1.0 — 2026-09-30.
Ao instalar, ativar ou usar o Software, você ("Licenciado"), em nome próprio ou da organização que representa, declara ter lido e aceito este Contrato. Se não concordar, não instale nem use o Software.
1. Definições
- Chave de licença: código emitido pela ODSI que identifica uma licença comercial.
- Assento: direito de uso do Software em uma máquina ativada (identificada por uma impressão digital criptográfica, ver §7).
- Ativação: vínculo entre uma chave de licença e uma máquina, registrado no servidor de licenças da ODSI.
- Plano: conjunto de recursos, pacotes premium e limites contratados.
- Provedores de IA: serviços de terceiros (por exemplo OpenAI, Google, Groq, NVIDIA, OpenRouter ou provedores compatíveis) acessados com credenciais do próprio Licenciado.
2. Concessão de licença
2.1. Sujeita ao pagamento e ao cumprimento deste Contrato, a ODSI concede ao Licenciado uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, pelo prazo contratado, para instalar e usar o Software em código objeto, limitada ao número de assentos adquiridos.
2.2. Cada assento pode estar ativo em uma única máquina por vez. O Licenciado pode liberar um assento (omega licenca desativar) e reativá-lo em outra máquina. A ODSI pode limitar trocas abusivas.
2.3. Licenças de avaliação, educacionais ou gratuitas podem ter recursos, prazo e suporte reduzidos, conforme informado no momento da emissão.
2.4. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à ODSI. Este Contrato não transfere titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual.
3. Restrições
Salvo quando a lei aplicável expressamente permitir, independentemente desta restrição (inclusive nas hipóteses do art. 6º da Lei 9.609/98), o Licenciado
não pode:
- a) copiar o Software, exceto uma cópia de salvaguarda (backup) quando indispensável;
- b) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, desofuscar ou tentar obter o código-fonte;
- c) modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas;
- d) remover, alterar ou contornar verificações de licença, de integridade, marcas d'água ou avisos de propriedade;
- e) alugar, arrendar, vender, sublicenciar, redistribuir, publicar ou disponibilizar o Software a terceiros, inclusive como serviço (SaaS) sem autorização escrita;
- f) compartilhar chaves de licença ou tokens de ativação fora de sua organização;
- g) usar o Software para desenvolver produto concorrente a partir de seus componentes proprietários (prompts, pacotes premium, lógica de roteamento).
A violação destas restrições pode configurar infração aos arts. 12 e seguintes da Lei 9.609/98, sem prejuízo de perdas e danos.
4. Ativação, verificação e revogação
4.1. O Software exige ativação online com a chave de licença. Após ativado, funciona offline por até 7 dias; depois disso é necessário conectar-se para renovar a ativação automaticamente.
4.2. O Software verifica a própria integridade (assinatura digital dos arquivos distribuídos) e pode recusar-se a executar se detectar alteração.
4.3. A ODSI pode revogar uma licença ou ativação em caso de inadimplência, violação deste Contrato, fraude, vazamento da chave ou a pedido do Licenciado. A revogação passa a valer na próxima renovação online da ativação.
4.4. Builds distribuídos a um Licenciado específico podem conter identificadores (marca d'água) que permitem rastrear sua origem em caso de distribuição não autorizada.
5. Provedores de IA de terceiros
5.1. O Software se conecta a Provedores de IA usando chaves e contas do próprio Licenciado. O uso desses serviços é regido exclusivamente pelos termos, políticas de uso aceitável e políticas de privacidade de cada provedor, que o Licenciado deve aceitar e cumprir diretamente.
5.2. Custos, limites de uso, disponibilidade e o tratamento de dados (código, prompts e respostas) enviados aos Provedores de IA são de responsabilidade do Licenciado e do respectivo provedor. A ODSI não é parte dessa relação.
5.3. A ODSI não envia identificadores de licença, chaves de licença ou a impressão digital da máquina aos Provedores de IA.
5.4. Conteúdo gerado por IA pode conter erros, código inseguro ou material protegido por direitos de terceiros. O Licenciado deve revisar todo resultado antes de usá-lo.
6. Serviços em nuvem e conteúdo premium
Recursos premium (pacotes de prompts, habilidades, inteligência de roteamento e futuros modelos hospedados pela ODSI) são entregues a partir dos servidores da ODSI conforme o Plano, podem mudar ao longo do tempo e estão sujeitos aos Termos de Uso. Esse conteúdo é licenciado nos mesmos termos do Software e não pode ser extraído ou redistribuído.
7. Dados tratados pelo licenciamento (LGPD)
7.1. Para executar este Contrato (art. 7º, V, da Lei 13.709/2018 — LGPD) e prevenir fraude (art. 7º, IX), a ODSI trata apenas:
- hash da impressão digital da máquina — SHA-256 salgado de um identificador do sistema operacional (Windows MachineGuid, macOS IOPlatformUUID ou Linux machine-id). O identificador bruto nunca sai da máquina;
- identificador da licença e da ativação, plano e recursos;
- versão do Software, sistema operacional/arquitetura e identificador de build;
- endereço IP e data/hora das requisições ao servidor de licenças (registro de auditoria e limitação de abuso);
- dados cadastrais do cliente informados na contratação (nome/razão social, e-mail).
7.2. O servidor de licenças não recebe código-fonte, prompts, conversas, arquivos do projeto nem chaves de Provedores de IA.
7.3. Detalhes sobre finalidades, retenção, compartilhamento e direitos do titular estão no Aviso de Privacidade em TERMOS.md.
8. Atualizações e suporte
A ODSI pode disponibilizar atualizações que corrijam falhas, alterem ou removam funcionalidades. Atualizações distribuídas pela ODSI são assinadas digitalmente. Suporte e níveis de serviço, quando contratados, constam da proposta comercial.
9. Garantias
9.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a ODSI não garante que o Software será ininterrupto, livre de erros, adequado a finalidade específica, nem que o conteúdo gerado por IA estará correto.
9.2. Nada neste Contrato afasta direitos que não possam ser renunciados nos termos da legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando o Licenciado for consumidor.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a ODSI não responde por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por atos, cobranças ou falhas dos Provedores de IA.
10.2. A responsabilidade total da ODSI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10.3. As limitações acima não se aplicam a dolo, culpa grave ou hipóteses em que a lei vede a limitação.
11. Vigência e rescisão
11.1. Este Contrato vigora pelo prazo da licença contratada.
11.2. A ODSI pode rescindi-lo imediatamente, revogando as ativações, em caso de violação das cláusulas 2, 3 ou 4, ou de inadimplência não sanada em 15 dias após notificação.
11.3. Com o término, o Licenciado deve cessar o uso e remover o Software. As cláusulas 3, 9, 10, 12 e 13 permanecem em vigor.
12. Disposições gerais
Este Contrato, a proposta comercial e os Termos de Uso formam o acordo integral entre as partes. A tolerância não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. O Licenciado não pode ceder este Contrato sem autorização escrita da ODSI. Controles de exportação e sanções aplicáveis devem ser respeitados.
13. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
English summary (non-binding)
The Portuguese version prevails.
- Grant: personal, non-exclusive, non-transferable, revocable license per seat (one activated machine per seat) for the contracted term.
- Restrictions: no copying (beyond a backup), reverse engineering, decompilation, modification, redistribution, sublicensing, SaaS resale, key sharing or circumvention of license/integrity checks and watermarks — except where Brazilian Law 9.609/98 or other mandatory law allows it.
- Activation: online activation, up to 7 days offline, automatic renewal; ODSI may revoke licenses/activations for breach, non-payment or fraud; builds may carry traceable watermarks.
- Third-party AI providers: used with the customer's own keys; their terms and privacy policies apply; ODSI never sends license data to them.
- Data (LGPD): only a salted hash of the machine id, license/activation ids, software version, OS/arch, build id, IP and timestamps are processed by the license server — never source code, prompts or provider keys.
- Warranty: provided "as is" to the extent permitted by law.
- Liability: capped at fees paid in the prior 12 months; no indirect damages.
- Termination: on expiry or breach; the customer must stop using the Software.
- Law: Brazil; venue Leme/SP.
Fonte: EULA.md no repositório do OMEGA CLI.