Legal
Termos de Uso
Controladora: BUENOSERV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 60.490.193/0001-38, Rua Giacomo Fior, 427, Leme - SP, operadora no Brasil do OMEGA CLI, produto da ODSI - Omega Deeptech Systems Inc.
Encarregado (DPO): Ricardo Bueno — ricardo.bueno@buenoservengenharia.com.
Versão: 1.0 — 2026-09-30.
Estes Termos complementam o Contrato de Licença (EULA) e regem o uso dos serviços online da ODSI ligados ao OMEGA CLI: servidor de licenças, entrega de direitos de uso (pacotes premium) e futuros serviços em nuvem.
Parte A — Termos de Uso dos serviços online
- Conta e chave. O cliente é responsável por manter a chave de licença em sigilo e pelos usos feitos com ela. Vazamentos devem ser comunicados à ODSI para revogação e reemissão.
- Uso aceitável. É proibido: tentar acessar dados de outros clientes; automatizar ativações para burlar o limite de assentos; sobrecarregar ou testar a segurança dos serviços sem autorização escrita; extrair ou redistribuir conteúdo premium.
- Disponibilidade. Os serviços são prestados em regime de melhor esforço, salvo SLA contratado. O OMEGA CLI continua funcionando offline durante o período de tolerância (até 7 dias) se o servidor estiver indisponível.
- Conteúdo premium. Pacotes de prompts, habilidades e inteligência de roteamento entregues pela nuvem ODSI são licenciados, não vendidos; podem ser alterados ou descontinuados e deixam de ser acessíveis com o fim da licença.
- Provedores de IA de terceiros. O OMEGA CLI conversa diretamente com os provedores configurados pelo cliente, com as chaves do cliente. Os termos e políticas desses provedores se aplicam integralmente a esse uso.
- Suspensão. A ODSI pode suspender o acesso em caso de violação, risco de segurança ou ordem legal, comunicando o cliente quando possível.
- Alterações. Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas com antecedência razoável de 30 dias.
Parte B — Aviso de Privacidade (LGPD — Lei 13.709/2018)
B.1 Quais dados tratamos
| Dado | Origem | Finalidade |
|---|---|---|
| Hash SHA-256 salgado do identificador da máquina (nunca o identificador bruto) | OMEGA CLI | Controlar assentos por máquina; prevenir fraude |
| Identificadores de licença e ativação, plano, recursos | Servidor de licenças | Executar o contrato |
| Versão do OMEGA CLI, sistema operacional/arquitetura, identificador de build | OMEGA CLI | Compatibilidade, suporte, rastreio de builds vazados |
| Endereço IP, data e hora das requisições | Conexão | Segurança, limitação de abuso, trilha de auditoria |
| Nome/razão social, e-mail de contato | Contratação | Faturamento, suporte, comunicação |
Não tratamos no licenciamento: código-fonte, arquivos do projeto, prompts, conversas com a IA, chaves de API de provedores ou telemetria de uso do agente.
B.2 Bases legais
Execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse na prevenção a fraudes e segurança (art. 7º, IX), sempre limitado ao mínimo necessário.
B.3 Compartilhamento
O servidor de licenças roda em servidor próprio da ODSI no Brasil; a conexão segura passa pela Cloudflare. Compartilhamos dados com esses operadores sob contrato e obrigação de confidencialidade; com autoridades quando exigido por lei. Nenhum dado de licenciamento é enviado a provedores de IA. Transferências internacionais observarão o art. 33 da LGPD.
B.4 Retenção
Dados de ativação: pelo prazo da licença + 5 anos (prazo prescricional). Registros de auditoria (IP/data/hora): 6 meses, salvo necessidade de defesa em processo. Depois disso, eliminação ou anonimização.
B.5 Segurança
Chaves de licença são armazenadas apenas como hash; tokens são assinados com Ed25519; o acesso administrativo é protegido por credencial forte e trilha de auditoria; tráfego exclusivamente via HTTPS.
B.6 Direitos do titular
Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento (art. 18), mediante solicitação ao Encarregado em ricardo.bueno@buenoservengenharia.com. A eliminação da ativação implica a liberação do assento.
B.7 Contato
ricardo.bueno@buenoservengenharia.com — ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
English summary (non-binding)
The Portuguese version prevails.
- Covers ODSI online services for OMEGA CLI: license server, entitlement delivery (premium packs) and future cloud features.
- Customers keep license keys secret; no seat-limit circumvention, abuse, security testing without permission, or extraction of premium content.
- Best-effort availability unless an SLA is signed; the CLI works offline for up to 7 days.
- Privacy (LGPD): ODSI processes only a salted hash of the machine id, license/activation ids, version/OS/build id, IP and timestamps, and customer contact data — never source code, prompts, conversations or AI-provider keys. Nothing from licensing is shared with AI providers. Legal bases: contract, legal obligation, legitimate interest (fraud prevention). Data-subject rights under art. 18 LGPD via the DPO at ricardo.bueno@buenoservengenharia.com.
Fonte: TERMOS.md no repositório do OMEGA CLI.